{"id":594,"__str__":"TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 12/05/2026 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/594","metadata":{},"nome":"TERMO DE RECEBIMENTO","data":"2026-05-12","autor":"","ementa":"Processo Legislativo n.\u00ba 4797 que tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00b0 004/2026","indexacao":"Processo Legislativo n.\u00ba 4797 que tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.\u00b0 004/2026","arquivo":"http://sapl.corumbiara.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/594/termo-4797.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-19T10:02:31.172724-03:00","materia":1190,"tipo":54}