{"id":639,"__str__":"TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 12/06/2026 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/639","metadata":{},"nome":"TERMO DE RECEBIMENTO","data":"2026-06-12","autor":"","ementa":"Processo Legislativo n.\u00ba 4816 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 05, DE 09 DE JUNHO DE 2026.","indexacao":"Processo Legislativo n.\u00ba 4816 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 05, DE 09 DE JUNHO DE 2026","arquivo":"http://sapl.corumbiara.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/639/termo-4816.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-17T13:54:25.770705-03:00","materia":1212,"tipo":54}