Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEG. Nº002 | Parecer | 29/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 26.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO N° 3548 | Parecer | 29/06/2017 | CLAUDINEI MARCON JUNIOR | 25.pdf |