Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | ANEXOS | 28/04/2025 | Salas das Comissões | designacao_de_relator-4652.pdf |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 30/04/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4652.pdf |