Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 27/05/2025 | Comissões em Conjunto | designacao_de_relator-4663_1.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 17/06/2025 | Comissão em Conjunto | termo-4663.pdf |
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | ANEXOS | 26/05/2025 | designacao_de_relator-4663.pdf |