Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 24/09/2025 | termo-4700.pdf | |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 24/09/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4700.pdf |
| DESIGNAÇÃO DO RELATOR | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 24/09/2025 | Comissões Permanentes em Conjunto | designacao_de_relator-4700.pdf |