Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 23/09/2025 | designacao_de_relator-4703.pdf | |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4703.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 25/09/2025 | termo-4703.pdf |