SAPL - Câmara Municipal de Corumbiara

O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, encaminha para análise, discussão e posterior aprovação o presente;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam reajustados em 3,5% (três e meio por cento) o salário base dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível fundamental, nível médio e nível superior, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 2º.

O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos:

I –

Aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre o piso salarial do magistério;

II –

Aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio; e

III –

Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.

IV –

A outros servidores que ocupem cargos efetivos que possuam pisos nacionais regulamentados por legislação federal.

Art. 3º.

As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Art. 4º.

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.

Art. 5º.

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara - RO, 26 de setembro de 2025.

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 03 de Outubro de 2025