Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 26/05/2026 | designacao_de_relator-4807.pdf | |
| PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 28/05/2026 | COLEJURFI e COFOSP | parecer-4807.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 25/05/2026 | Comissões em Conjunto | termo-4807.pdf |
| DESPACHO DE URGÊNCIA | ANEXOS | 18/05/2026 | SOLON PEREIRA DE SOUZA | despacho-4807.pdf |