Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | 03/03/2023 | 06/03/2023 | Narcelio Taxista | Aprovado |
| CC - Comissões em Conjunto | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | 10/03/2023 | 14/03/2023 | Solon | Aprovado |
| CC - Comissões em Conjunto | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | 10/03/2023 | 14/03/2023 | Caverinha | Aprovado |