Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | 16/06/2023 | 21/06/2023 | Tuca | Aprovado |
| COFOSP - Comissão de Finanças Orç. Obras e Serv. Públicos | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | 23/06/2023 | 28/06/2023 | Caverinha | Aprovado |