Parecer - PROJETO DE LEI 014/2017 de 18/09/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROJETO DE LEI 014/2017
Data
18/09/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
Indexação
Texto Integral