Parecer - FAVORÁVEL de 01/11/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
01/11/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
Indexação
Texto Integral