ANEXOS - DESIGNAÇÃO DO RELATOR de 23/04/2025 por Helio Paulo da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Data
23/04/2025
Autor
Helio Paulo da Silva
Ementa
Altera a Lei N.º 45, de 16 de novembro de 1993.
Indexação
Altera a Lei N.º 45, de 16 de novembro de 1993.
Texto Integral