TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 16/06/2025 por Relatores Matéria (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

TERMO DE RECEBIMENTO

Nome

TERMO DE RECEBIMENTO

Data

16/06/2025

Autor

Relatores Matéria

Ementa

Processo Legislativo n.º 4675 referente ao Projeto de Lei N.º 032/2025.

Indexação

Processo Legislativo n.º 4675 referente ao Projeto de Lei N.º 032/2025.

Texto Integral