TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO do PL 33/2025 de 26/06/2025 por Relatores Matéria (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO do PL 33/2025
Data
26/06/2025
Autor
Relatores Matéria
Ementa
Processo Legislativo n.º 4677 referente ao Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Corumbiara REFIS 2025.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4677 referente ao Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Corumbiara REFIS 2025.
Texto Integral