TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 05/08/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
05/08/2025
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4687 referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025 que altera a Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de 2014 e da outras providências, para relatório e voto.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4687 referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2025 que altera a Lei Complementar n.º 42, de 22 de dezembro de 2014 e da outras providências, para relatório e voto.
Texto Integral