TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 21/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
21/08/2025
Autor
Ementa
Recebi nesta data, o Processo Legislativo n.º 4684, referente ao Projeto de Lei nº 38/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei N.º 430, de 28 de maio de 2004, de autoria do Prefeito.
Indexação
Recebi nesta data, o Processo Legislativo n.º 4684, referente ao Projeto de Lei nº 38/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei N.º 430, de 28 de maio de 2004, de autoria do Prefeito.
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