TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 24/09/2025 por Wilmar José Cardoso, Alessandro Ciconello (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
24/09/2025
Autor
Wilmar José Cardoso, Alessandro Ciconello
Ementa
Processo Legislativo n.º 4699 referente ao Projeto de Lei nº 51/2025.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4699 referente ao Projeto de Lei nº 51/2025.
Texto Integral