TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4702 referente ao Projeto de Lei nº 054/2025.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4702 referente ao Projeto de Lei nº 054/2025.
Texto Integral