TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4704 referente ao Projeto de Lei nº 056/2025.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4704 referente ao Projeto de Lei nº 056/2025.
Texto Integral