TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 16/10/2025 por Relator da Matéria (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
16/10/2025
Autor
Relator da Matéria
Ementa
Processo Legislativo n.º 4692 referente ao Projeto de Lei N.º 45/2025.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4692 referente ao Projeto de Lei N.º 45/2025.
Texto Integral