TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 17/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
17/10/2025
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo nº 4712 referente ao PROJETO DE LEI Nº 059/2025.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo nº 4712 referente ao PROJETO DE LEI Nº 059/2025.
Texto Integral