TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 20/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4716 referente ao PROJETO DE LEI 063/2025.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4716 referente ao PROJETO DE LEI 063/2025.
Texto Integral