ANEXOS - DESPACHO DE URGÊNCIA de 21/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
DESPACHO DE URGÊNCIA
Data
21/10/2025
Autor
Ementa
Nos termos do Art. 193, do Regimento Interno, considerando a justificativa de urgência do executivo na tramitação do PROC. 4719 - PROJETO DE LEI N.º 065/2025, Determino o encaminhamento do presente processo para análise e emissão de parecer pelo Procurador Jurídico.
Indexação
Nos termos do Art. 193, do Regimento Interno, considerando a justificativa de urgência do executivo na tramitação do PROC. 4719 - PROJETO DE LEI N.º 065/2025, Determino o encaminhamento do presente processo para análise e emissão de parecer pelo Procurador Jurídico.
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