TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 29/10/2025 por Relatores da Matéria (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
29/10/2025
Autor
Relatores da Matéria
Ementa
Processo Legislativo n.º 4719 referente ao PROJETO DE LEI Nº 065/2025.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4719 referente ao PROJETO DE LEI Nº 065/2025.
Texto Integral