Parecer - PARECER de 19/11/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
19/11/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emite Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 68/2025, submetendo-o à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis para discussão e votação.
É o parecer!
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Indexação
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emite Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 68/2025, submetendo-o à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis para discussão e votação.
É o parecer!
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Texto Integral