TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 24/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
24/11/2025
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4720 referente ao PROJETO DE LEI N.º 066/2025 QUE ALTERA A LEI N.º 1.418, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Indexação
Processo Legislativo n.º 4720 referente ao PROJETO DE LEI N.º 066/2025 QUE ALTERA A LEI N.º 1.418, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Texto Integral