TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 24/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
24/11/2025
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4730 referente ao Projeto de Lei Complementar N.º 17/2025 que altera a Lei Complementar N.º 40, de 29 de outubro de 2013.(Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal).
Indexação
Processo Legislativo n.º 4730 referente ao Projeto de Lei Complementar N.º 17/2025 que altera a Lei Complementar N.º 40, de 29 de outubro de 2013.(Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal).
Texto Integral