TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 12/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
12/12/2025
Autor
Ementa
Recebi nesta data, o Processo Legislativo n.º 4727 contendo o Projeto de Lei Complementar N.º 14/2025.
Indexação
Recebi nesta data, o Processo Legislativo n.º 4727 contendo o Projeto de Lei Complementar N.º 14/2025.
Texto Integral