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TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 30/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

TERMO DE RECEBIMENTO

Nome

TERMO DE RECEBIMENTO

Data

30/01/2026

Autor

 

Ementa

Processo Legislativo n.º 4747

Indexação

Processo Legislativo n.º 4747

Texto Integral

termo-4747.pdf
OpenAPI