TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 28/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
28/01/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4752
Indexação
Processo Legislativo n.º 4752
Texto Integral