TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 28/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
28/01/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4755
Indexação
Processo Legislativo n.º 4755
Texto Integral