TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 16/03/2026 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
16/03/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4766.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4766.
Texto Integral