ANEXOS - DESPACHO DE URGÊNCIA de 17/03/2026 por SOLON PEREIRA DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)

Nos termos do Art. 193, do Regimento Interno, considerando a justificativa de urgência do executivo na tramitação do PROC. 4784 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DEFIRO a solicitação de URGÊNCIA, pois há interesse público devidamente justificado.

Nos termos do Art. 193, do Regimento Interno, considerando a justificativa de urgência do executivo na tramitação do PROC. 4784 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DEFIRO a solicitação de URGÊNCIA, pois há interesse público devidamente justificado.