TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 20/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4783 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4783 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
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