TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 26/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4786 contendo o PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4786 contendo o PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
Texto Integral