TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 25/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
25/03/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4787 contendo o PROJETO DE LEI Nº 023/2026
Indexação
Processo Legislativo n.º 4787 contendo o PROJETO DE LEI Nº 023/2026
Texto Integral