TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 24/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
24/04/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4795 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Indexação
Processo Legislativo n.º 4795 referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
Texto Integral