Parecer - PARECER de 12/05/2026 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
12/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emite Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, submetendo-o à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
É o parecer!
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Indexação
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emite Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, submetendo-o à apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
É o parecer!
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Texto Integral