TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 18/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
18/05/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4803 contendo o PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Indexação
Processo Legislativo n.º 4803 contendo o PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Texto Integral