TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 25/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
25/05/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4804 que tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4804 que tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2026.
Texto Integral