TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 25/05/2026 por Comissões em Conjunto (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
25/05/2026
Autor
Comissões em Conjunto
Ementa
Processo Legislativo n.º 4805 referente ao PROJETO DE LEI Nº 032/2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4805 referente ao PROJETO DE LEI Nº 032/2026.
Texto Integral