TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 25/05/2026 por Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
25/05/2026
Autor
Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Processo Legislativo n.º 4806 que tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 33/2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4806 que tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 33/2026.
Texto Integral