TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 29/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
29/05/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4813 referente ao PROJETO DE LEI Nº 035/2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4813 referente ao PROJETO DE LEI Nº 035/2026.
Texto Integral