TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 08/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
08/06/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4814 que tem por objeto o PROJETO DE LEI N.º 36/2026.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4814 que tem por objeto o PROJETO DE LEI N.º 36/2026.
Texto Integral