Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 - Aprovado - 20/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Data Designação
20/08/2021
Data Destituição
24/08/2021
Parlamentar
Tânia Rosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado