Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - Aprovado - 03/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Relatoria
Comissão
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Designação
03/03/2023
Data Destituição
13/03/2023
Parlamentar
José Viola
Motivo Fim Relatoria
Aprovado