Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - Aprovado - 31/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Designação
31/07/2023
Data Destituição
01/08/2023
Parlamentar
Tuca
Motivo Fim Relatoria
Aprovado