Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - Aprovado - 28/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Data Designação
28/07/2023
Data Destituição
01/08/2023
Parlamentar
José Viola
Motivo Fim Relatoria
Aprovado